DIREITO DO TRABALHO - Post

O meu empregado quer fazer acordo demissional, posso fazer?

 

Antes de mais nada, precisamos esclarecer algumas coisas. Neste post faremos o possível para não utilizar termos técnicos, para assim há compreensão de todos. Dessa forma, faremos uma breve exposição sobre o que é contrato de trabalho e em seguida explicaremos sobre a rescisão de contrato de trabalho por acordo.

 

1º O que é contrato de trabalho?

 

Contrato de trabalho é negócio jurídico de acordo tácito ou escrito, mediante o qual ajustam as partes pactuantes direitos e obrigações recíprocas, em que uma pessoa se obriga perante a outra pessoa, ou empresa uma prestação pessoal, habitual, recebendo ordens e salário para os serviços prestados.

 

Certamente, o contrato é gerado pela vontade das partes, uma vez que não configuraria o contrato de forma de uma única parte. Trata-se de um acordo de direito privado, consensual e exclusivo a pessoa do empregado, já para empresa poderá ser sucedida por outra empresa, até mesmo alterando sua categoria permanecerá o vínculo contratual com o empregado.

 

No tocante a terminação contratual no direito do trabalho, conhecida por rescisão de contrato de trabalho é a formalização do fim do vínculo empregatício, ou seja, aponta o término da relação de trabalho por vontade do empregado ou do empregador e existem muitas causas e classificações para rescisão de contrato de trabalho que é o instrumento de quitação das verbas rescisórias.

 

2º O termino de contrato de trabalho por acordo é regido por Lei?

 

Antes da Lei 13.467/2017 denominada reforma trabalhista, só haviam duas possibilidades de ocorrer o desligamento, sendo:

 

a) Empregado pedia demissão e nesse caso não teria direito ao aviso prévio indenizado, ao saque do FGTS, nem à multa de 40% do saldo e não teria direito ao seguro desemprego; 

 

b) Empresa demite o empregado e nesse caso a empresa teria que arcar com os custos de um desligamento imotivado, e pagar o aviso prévio (trabalhado ou indenizado), depositar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS e conceder as guias para saque e recebimento do seguro desemprego.

 

Diante deste cenário uma prática ilegal, mas, recorrente por muitas empresas, era o acordo entre o empregador e empregado, para que este fosse dispensado sem que lhe pagasse todas as verbas rescisórias a que teria direito, mas, que conseguisse realizar o saque do FGTS e receber o seguro-desemprego. Nesse sentido, vale dizer que essa situação havia prática de estelionato consistente no saque fraudulento de saldo do FGTS, bem como a circunstância configurava fraude trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT.

 

O legislador atento as necessidades de mercado, bem como sabendo que a relação entre o empregado e o empregador envolve diversas questões de extrema relevância para o âmbito jurídico, e entre eles está o momento do acordo trabalhista, buscou aprimorar as formas de rescisão contratual e criou o artigo 484-A da CLT na figura da rescisão contratual por mútuo.

 

Nessa modalidade de rescisão do contrato de trabalho que é tratada por demissão consensual ou a rescisão por acordo, é o tipo de rescisão onde funcionário e empregador chegam ao consenso sobre a rescisão do contrato de trabalho.

 

O novo artigo celetista estabeleceu que no caso de acordo no desligamento, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

 

a) Metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado;

 

b) Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%) prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036/1990;

 

c) Todas as demais verbas trabalhistas (saldo de salários, Férias vencidas e proporcionais indenizadas, 13º Salário e etc.) na integralidade;

 

d) Saque de 80% do saldo do FGTS;

 

Dessa forma a empresa deverá pagar apenas parte das verbas rescisórias, tendo assim uma redução de suas despesas, e observado as regras libera o empregado para sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

 

Comparado a uma dispensa tradicional, o desembolso da verba rescisória é efetivamente menor e não há prejuízos operacionais o empregado desmotivado e que queira sair da empresa gera uma série de problemas e tem produtividade reduzida e a demissão consensual traz segurança jurídica ao empregador.

 

3º Como devo proceder para efetivar essa modalidade de dispensa?

 

Não existe um modelo exato de acordo. No entanto, para uma maior segurança jurídica, é importante que o empregado formule um pedido expresso e de próprio punho, requerendo esta modalidade de rescisão e declarando que o faz de livre e espontânea vontade, e que se encontra ciente das verbas que serão pagas pela sua dispensa, as quais deverão ser discriminadas em tal documento. 

 

Além disso, é importante lembrar que o acordo trabalhista, como já diz o nome, depende da vontade das duas partes, ou seja, não pode de forma alguma ser imposto pelo patrão ou pelo empregado, pois não há obrigação de ser aceito por nenhuma das partes.

 

Quando a reforma trabalhista entrou em vigor, muito se falou sobre uma possível precarização das relações de trabalho por meio de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária, no entanto, nesse ponto específico da rescisão por mútuo consentimento, modernizou as relações entre empregados e empregadores, Com efeito, a rescisão por acordo, veio para regularizar uma questão de fato oriunda das relações trabalhistas, trazendo um grande avanço e segurança jurídica ao empresário.

 

Dessa forma com a nova redação normativa é possível efetuar o pagamento das verbas rescisórias de forma efetiva e justa, sem o risco de uma fraude na rescisão, favorecendo ambos os lados.

 

É perceptível que a introdução do artigo a Lei visou reduzir custos das empresas em relação aos empregados que possuem muitos anos trabalhados e é importante se atentar as regras e aos procedimentos adequados para evitar as condutas reprováveis entre as partes, que devem respeitar os termos do artigo 484-A na CLT.

 

Espero que tenha gostado do conteúdo, caso tenha alguma dúvida poderá nos contatar!

 

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