DIREITO EMPRESARIAL - Post

Vamos mostrar tudo para abertura de sua empresa e ao fim deste post você mesmo tornará isso possível!

 

Você já deve ter ouvido que para abrir uma empresa requer habilidade e conhecimentos técnicos, uma vez que é muito burocrático e que não deverá tentar, pois não conseguirá lograr êxito.

 

Realmente no passado era assim, difícil, burocrático até como dito por alguns "impossível". Entretanto, os tempos são outros e agora temos a internet e os aplicativos que mudaram e continuam mudando constantemente as coisas. As facilidades que estes meios promovem, facilitam a vida em geral, e com isso todos ganham de alguma forma.

 

São muitas as formas para abrir uma empresa, podemos até citar alguns exemplos como: Sociedade limitada, Eireli, Empresário individual, entretanto, pensando nas pessoas que trabalham informalmente foi criado a figura do MEI - Microempreendedor Individual.

 

1ª O QUE É MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL?

 

O MEI - Microempreendedor Individual - é um programa do Governo Federal de forma a minimizar os impactos do exercício informal da atividade empresarial.

 

A Lei Complementar 128/08 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, que se trata de um empresário individual com renda bruta anual não superior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês.

 

Vale ressaltar que o Microempreendedor Individual não é obrigado a contratar um contador, contudo, deverá se atentar com a contribuição do valor de R$ 48,70/mês para comércio e indústria, ou valor de R$ 52,70/mês para prestação de serviços sendo incluso o seguro previdenciário do INSS para o caso de afastamento por doença, ou acidente de trabalho.

 

A empresa do MEI deverá adotar o nome da pessoa natural, ou seja, deverá utilizar o próprio nome, facultando-se: completo ou abreviado, e, se quiser, a adição de determinado qualificativo que melhor o identifique, ou que realce sua atividade que registrar, confira os exemplos abaixo:

 

1º João Divino de Farias

2º João Divino de Farias marcenaria

 

2º OS PRÓS X CONTRAS DE ABRIR UM MEI:

 

Muito embora, essa forma de legalização favorecer às pessoas que por muito tempo perduraram na informalidade, simplificar às questões tributárias, bem como relativizar à burocracia da abertura de um negócio, tanto o comércio, quanto à prestação de serviços sentirão suas limitações, uma vez que não poderá ingressar sócios e poderá contratar somente um empregado.

 

A escolha da atividade também poderá ser um empecilho, pois não possui algumas profissões regulamentadas e não sendo permitido atividades intelectuais.

 

O MEI apenas adere a uma política tributária de tratá-lo em regime equiparado ao das pessoas jurídicas, não significando ser uma pessoa jurídica, ou que tenha um regime especial de responsabilidade para fins tributários.

 

3º DAS RESPONSABILIDADES DO MEI:

 

O exercício de atividade empresarial através de firma (nome individual do empresário), responderá ilimitadamente com todos os seus bens pessoais por atos praticados em desfavor de sua empresa, ou seja, responde pelo valor das obrigações independentemente do capital empresarial.

 

Diante disso antes de abrir uma empresa como MEI, você deverá verificar o capital que será aplicado e fazer um planejamento jurídico e para isso, será necessário um profissional para lhe orientar e assistir a sua empresa.

 

A média de tempo de funcionamento de uma empresa no Brasil é de 02 dois anos e muitos empreendedores veem o sonho do seu negócio próprio afundar, e pior ainda, alguns por falta de planejamento experimentam as dívidas recair sobre o seu patrimônio particular. No entanto, tudo que fazemos há algum risco, mas, para minimizar esses riscos devemos nos orientar antes de investir o tempo e dinheiro em um negócio, uma vez que o projeto empreendedor merece atenção e muita dedicação para que o seu objetivo seja alcançado em resultado.

 

4º COMO FAZER A INSCRIÇÃO?

 

Esse pequeno empreendedor realiza sua inscrição diretamente pelo Portal do Empreendedor e poderá ser realizado de seu tablet, smartphone ou desktop sem sair de casa. No entanto, antes de se cadastrar como Microempreendedor Individual, é importante informar-se:

 

1 º Conheça e tenha certeza de cumprir todas as regras do MEI.

2 º Se precisar, confira o que diz a Lei Complementar nº 128/2008 e os critérios exigidos.

3 º Consulte a Prefeitura de sua cidade para verificar as regras da nova atividade e/ou do novo endereço.

4 º Verifique as atividades para certificar-se que seu negócio se enquadra nas ocupações autorizadas.

 

Depois de se informar e cumprir todas as regras, é hora de preencher suas informações cadastrais no formulário de inscrição que está disponível no portal do empreendedor. 

 

Para isso precisará dos seguintes documentos: RG, CPF, Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência, Título de Eleitor, Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos), Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir). Caso você cumprir todos os requisitos e tiver com os documentos em dia, a sua empresa está pronta para começar a operar. Pronto você já tem acesso a um CNPJ.

 

Quer saber mais sobre o Microempreendedor Individual, ou ainda tem dúvidas de como fazer para abrir? clique aqui que faremos todo o processo de abertura para você.

 

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