DIREITO DIGITAL - Post

 

 

Primeiramente cumpre esclarecer que o conteúdo aqui abordado não visa esgotar o tema, sendo apenas um texto informativo, contudo, benéfico a sua exposição de forma concisa deste relevante e complexo assunto.

 

O QUE É TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

 

É sabido que atualmente as informações valem “ouro". A chamada economia informacional emergida pela sociedade digital, transformou o mercado de dados pessoais, em um segmento cada vez mais importante e disputado.

 

A nova era informacional, compreende como de alta relevância o que a princípio pode ser entendido como simples interações. As relações e interações cotidianas, podem ser objeto de vantagens econômicas quando voltadas à compra e venda das informações relativas a uma pessoa identificada ou identificável, direta ou indiretamente.

 

A quantidade de dados pessoais captados e armazenados para o uso pelo capital, aumenta na medida que cresce exponencialmente o uso das redes de serviços, informações e entretenimento. Dessa forma, a utilização do emprego da inteligência artificial, podem perfilar e analisar os dados recebidos dos seus consumidores e organizar estratégias personalizadas para seus produtos e serviços.

 

COMO OS DADOS SÃO COLETADOS?

 

Estamos em um mundo cada vez mais digital e, por isso, o zelo pelas informações pessoais nestes tempos de avançada tecnologia e digitalização dos dados individuais se mostra indispensável. No entanto, tudo o que fazemos está relacionado direta ou indiretamente a internet e de uma maneira geral temos que fornecer dados pessoais para ter acesso aos serviços.

 

A coleta de dados é uma constante e, infelizmente, nem sempre autorizamos tal coleta. Há situações, inclusive, que essas coletas ocorrem sem que saibamos. 

 

Podemos considerar a existência de quatro camadas no mercado de dados: a primeira é a de coleta e armazenamento de dados, sendo a segunda camada pode ser denominada de processamento e mineração de dados.

 

Na terceira camada formam-se amostras por meio do analise, sendo a quarta camada a de modulação e é exatamente isso que é a Shadow Profile, o tratamento de dados sem que o usuário saiba que essas informações foram coletadas. São informações que não foram fornecidas pelo usuário, mas coletadas de maneira transversa através da rede.

 

Essas camadas se articulam e se misturam dependendo da organização das empresas que integram esse mercado, ou seja, as duas primeiras camadas são visíveis aos usuários e passíveis de controle. Entretanto, as camadas subsequentes são invisíveis aos usuários e não são passíveis de autodeterminação, o que fere uma das características mais importantes da LGPD.

 

E A LEGISLAÇÃO NO BRASIL?

 

No Brasil, por consequência da Lei europeia General Data Protection Regulation GDPR, em 9 de julho de 2019, foi publicada a Lei nº 13.853, em conversão à Medida Provisória nº 869/2018, que alterou a Lei nº 13.709/2018 para dispor sobre a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD e Autoridade Nacional de Proteção de Dados que passará à viger em agosto de 2020. 

 

A LGPD, que se destina a todos aqueles que realizam tratamentos de dados pessoais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, quando os tratamentos ocorrer em território nacional, tiver por objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou serviços, ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional ou que sua coleta tenha se dado em nosso território.

 

A Lei Geral de Proteção de Dados apresentou uma série de requisitos incluindo o consentimento pelo titular do dado pessoal e definições de seus atores e atuação, tendo em vista os objetivos delineados e seu fundamento na Constituição Federal norteado por princípios da transparência, não discriminação, da adequação, da necessidade entre outros.

 

Dessa forma, conforme dispõe o novel, o tratamento de dados pessoais deverá observar princípios como o da finalidade na utilização dos dados deve se dar na exata medida da autorização do usuário, bem como os dados sensíveis aumentam as restrições de seu uso. Nesse sentido, o legislador atendo às questões atuais, estabeleceu que comporta exceções conforme dispositivo. 

 

Em resumo quando viger a LGPD, trará uma série de regras estabelecidas especificamente para aqueles que descumprirem suas normas e haverá a imposição de punições.

 

Gostou do conteúdo? Quer saber mais! Entre em contato conosco e podemos auxilia-lo para que o seu negócio esteja em conformidade quando iniciar a vigência da Lei 13.853/2019 LGPD.

 

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